HC 981694 - DECISAO

HC 981694 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente cometeu o crime antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, razão pela qual sua previsão mais gravosa não se aplica retroativamente, e porque o Tribunal estadual não apresentou fundamentação idônea vinculada à execução penal (fatos concretos na execução) que justificasse a exigência do exame criminológico, sendo insuficiente a referência à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena.

Parties
Paciente: RUDINEI VIEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUDINEI VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e retroatividade de norma mais gravosa
  3. 3 Suficiência da fundamentação relativa à gravidade abstrata do delito para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente cometeu o crime antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, razão pela qual sua previsão mais gravosa não se aplica retroativamente, e porque o Tribunal estadual não apresentou fundamentação idônea vinculada à execução penal (fatos concretos na execução) que justificasse a exigência do exame criminológico, sendo insuficiente a referência à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Publique-se e intimem-se