HC 982547 - DECISAO

HC 982547 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para todas as progressões de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em elementos ocorridos durante a execução, não bastando a gravidade abstrata dos crimes ou a reincidência. Por isso, concedeu-se ordem de ofício para que o juízo da execução reexamine o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico, salvo se houver fundamentação concreta em contrário.

Parties
Paciente: RODRIGO MEIRA DA SILVA; Impetrante: Defesa do paciente; Órgão Coator: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem exigência do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

RODRIGO MEIRA DA SILVA

Paciente

Defesa do paciente

Impetrante

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus)
  3. 3 Requisito de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para todas as progressões de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em elementos ocorridos durante a execução, não bastando a gravidade abstrata dos crimes ou a reincidência. Por isso, concedeu-se ordem de ofício para que o juízo da execução reexamine o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico, salvo se houver fundamentação concreta em contrário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem exigência do exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico
  • Comunicar a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator com urgência