HC 936057 - ACORDAO

HC 936057 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico para progressão de regime só é legítima quando fundamentada em elementos concretos da execução da pena; a Lei n. 14.843/2024, por configurar norma mais gravosa, não se aplica retroativamente a crimes anteriores à sua vigência; portanto, a gravidade abstrata do delito e o longo tempo de pena a cumprir, por si sós, não justificam a imposição do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: ANDRÉ DA COSTA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula N. 439/stj Súmula Vinculante N. 26

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

ANDRÉ DA COSTA FONTES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é válida quando fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e no longo tempo restante de pena
  2. 2 Se a Lei n. 14.843/2024, que torna obrigatório o exame criminológico, pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico para progressão de regime só é legítima quando fundamentada em elementos concretos da execução da pena; a Lei n. 14.843/2024, por configurar norma mais gravosa, não se aplica retroativamente a crimes anteriores à sua vigência; portanto, a gravidade abstrata do delito e o longo tempo de pena a cumprir, por si sós, não justificam a imposição do exame.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício determinando que o Juízo das execuções examine o pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico, salvo se houver fundamentação concreta em contrário.