HC 958256 - ACORDAO

HC 958256 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência, por violar o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que restabeleceu a progressão do paciente, observando-se que, no caso concreto, a realização do exame também estava justificada pelas circunstâncias fáticas registradas na execução.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.843/2024 às execuções em curso
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Irretroatividade e novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência, por violar o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que restabeleceu a progressão do paciente, observando-se que, no caso concreto, a realização do exame também estava justificada pelas circunstâncias fáticas registradas na execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão que restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto