HC 982540 - DECISAO

HC 982540 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a decisão impugnada foi o indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para exceção, inexistente no caso, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROMARIO DA SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691 STF
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF

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Parties

ROMARIO DA SILVA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal a quo
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a decisão impugnada foi o indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para exceção, inexistente no caso, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.