HC 960083 - ACORDAO

HC 960083 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação de realização de exame criminológico, embora possa ser ordenada para fatos anteriores à Lei n. 14.843/24, exige fundamentação concreta e idônea relacionada a elementos da execução da pena; na hipótese, a decisão recorrida baseou-se apenas em referências genéricas à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena, sendo insuficiente para justificar a perícia, o que impõe o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Paciente: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/24, Irretroatividade, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/24 Irretroatividade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

apenado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 14.843/24 a fatos pretéritos
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de perícia criminológica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação de realização de exame criminológico, embora possa ser ordenada para fatos anteriores à Lei n. 14.843/24, exige fundamentação concreta e idônea relacionada a elementos da execução da pena; na hipótese, a decisão recorrida baseou-se apenas em referências genéricas à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena, sendo insuficiente para justificar a perícia, o que impõe o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do apenado ao regime semiaberto.