HC 831223 - DECISAO

HC 831223 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve posterior concessão de ordem em favor do paciente nos autos do HC n. 979.600/SC, o que esvaziou o objeto desta impetração.

Parties
Paciente: EDVALDO LUIZ DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Lei 7.210/84, Lei 13.964/2019, Crime Hediondo, Inadmissibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Aplicação Temporal Da Lei Penal Lei 7.210/84 Lei 13.964/2019 +2 more

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Parties

EDVALDO LUIZ DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 1/6 prevista na Lei 7.210/84 sem as alterações da Lei 13.964/2019 para progressão de regime
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% para crime hediondo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como meio substitutivo de recurso em execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve posterior concessão de ordem em favor do paciente nos autos do HC n. 979.600/SC, o que esvaziou o objeto desta impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.