HC 980374 - DECISAO

HC 980374 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido porque a aplicação retroativa de disposição mais gravosa da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) ao condenado por crime praticado antes de sua vigência é vedada; além disso, o Tribunal estadual determinou exame criminológico sem fundamentação concreta vinculado à execução penal, sendo insuficiente a menção à gravidade abstrata do delito e à duração da pena, motivo pelo qual se determinou o reexame do benefício pelo Juiz da execução.

Parties
Paciente: ALLAN CARLOS OLIVEIRA NOGUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

ALLAN CARLOS OLIVEIRA NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa de alterações mais gravosas da Lei de Execução Penal
  3. 3 Fundamentação necessária para determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido porque a aplicação retroativa de disposição mais gravosa da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) ao condenado por crime praticado antes de sua vigência é vedada; além disso, o Tribunal estadual determinou exame criminológico sem fundamentação concreta vinculado à execução penal, sendo insuficiente a menção à gravidade abstrata do delito e à duração da pena, motivo pelo qual se determinou o reexame do benefício pelo Juiz da execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Vedar a retroatividade da atual redação do art. 122, § 2º, da LEP ao condenado por crime praticado antes da vigência da Lei n. 14.843/2024
  • Determinar o reexame do benefício pelo Juiz da VEC