HC 981415 - DECISAO

HC 981415 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização do exame criminológico porque, quanto às execuções relativas a delitos anteriores à alteração legislativa, permanece em vigor a Súmula 439 do STJ, sendo necessária a indicação de aspectos concretos que justifiquem a produção do laudo pericial, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Impetrante: ANDRE LUIZ AMORIM DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024

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Parties

ANDRE LUIZ AMORIM DO NASCIMENTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime em razão da alteração legislativa
  2. 2 aplicação da Súmula 439 do STJ às execuções anteriores à nova lei
  3. 3 incidência da garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa sobre benefícios executórios

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização do exame criminológico porque, quanto às execuções relativas a delitos anteriores à alteração legislativa, permanece em vigor a Súmula 439 do STJ, sendo necessária a indicação de aspectos concretos que justifiquem a produção do laudo pericial, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Publique-se e intimem-se.