HC 981624 - DECISAO

HC 981624 - DECISAO

Por se tratar de execução penal referente a delito cometido antes da promulgação da nova lei, mantém-se aplicável a exigência de indicação de aspectos concretos segundo a Súmula 439 do STJ para determinar a realização do exame criminológico; inexistindo tais fundamentos nos autos, afasta-se a exigência do exame e concede-se o habeas corpus para resguardar a irretroatividade da norma mais gravosa e a necessidade de motivação concreta para produção do laudo.

Parties
Paciente: EDUARDO ALVES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO ALVES DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após alteração legislativa
  2. 2 Aplicabilidade temporal da nova exigência para fatos anteriores à promulgação da lei
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução penal referente a delito cometido antes da promulgação da nova lei, mantém-se aplicável a exigência de indicação de aspectos concretos segundo a Súmula 439 do STJ para determinar a realização do exame criminológico; inexistindo tais fundamentos nos autos, afasta-se a exigência do exame e concede-se o habeas corpus para resguardar a irretroatividade da norma mais gravosa e a necessidade de motivação concreta para produção do laudo.

Court Disposition

habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Publique-se e intimem-se.