HC 982524 - DECISAO

HC 982524 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico porque o Tribunal a quo não fundamentou idoneamente a necessidade do exame, limitando-se a referências a faltas disciplinares antigas e reabilitadas, situação em que a jurisprudência do STJ admite a progressão e exige motivação adequada para imposição de exame criminológico (Súmula 439).

Parties
Paciente: C. M. DE S. C.; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que havia deferido a progressão ao regime semiaberto, dispensando o exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal No Tempo, Súmula 439, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal No Tempo Súmula 439 Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

C. M. DE S. C.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

parquet estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da nova redação do art. 112, § 1º, da LEP (irretroatividade)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico porque o Tribunal a quo não fundamentou idoneamente a necessidade do exame, limitando-se a referências a faltas disciplinares antigas e reabilitadas, situação em que a jurisprudência do STJ admite a progressão e exige motivação adequada para imposição de exame criminológico (Súmula 439).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que havia deferido a progressão ao regime semiaberto, dispensando o exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Dispensar a realização de exame criminológico