HC 982075 - DECISAO

HC 982075 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão à realização de exame criminológico apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a medida; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto por entender inexigível, no caso concreto, o exame criminológico.

Parties
Paciente: IZILDA ASSIS DE PAULA; Recorrente: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu a progressão da paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Legislativa, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Legislativa Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

IZILDA ASSIS DE PAULA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime em casos de delitos praticados antes da Lei 14.843/2024
  2. 2 aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão à realização de exame criminológico apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a medida; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto por entender inexigível, no caso concreto, o exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu a progressão da paciente ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu a paciente ao regime aberto.
  • Publique-se. Intimem-se.