HC 973791 - DECISAO

HC 973791 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos concretos da execução (revogação anterior do livramento condicional por descumprimento, evasão e recaptura, comportamento carcerário e remanescente de pena longo), e a alteração demandaria reexame probatório além do cabimento desta via.

Parties
Paciente: JAIME DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Fundamentação Idônea, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Fundamentação Idônea Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JAIME DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 exigência de elementos concretos da execução para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos concretos da execução (revogação anterior do livramento condicional por descumprimento, evasão e recaptura, comportamento carcerário e remanescente de pena longo), e a alteração demandaria reexame probatório além do cabimento desta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus