HC 929393 - DECISAO

HC 929393 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na determinação de exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na quantidade de pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos ocorridos na execução penal; assim, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante da ilegalidade constatada, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: GERSON LEANDRO DA CONCEIÇÃO; Impetrante: Impetrante; Agravante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão para o regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Legislativa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Legislativa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GERSON LEANDRO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É idônea a exigência de realização do exame criminológico para apuração do requisito subjetivo de progressão de regime?
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinariamente previsto
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na determinação de exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na quantidade de pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos ocorridos na execução penal; assim, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante da ilegalidade constatada, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão para o regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do juízo de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto