HC 982687 - DECISAO

HC 982687 - DECISAO

Parties
Paciente: EDMILSON GUERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Originário Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

EDMILSON GUERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Originário Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual