HC 961780 - DECISAO

HC 961780 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido como substituto do recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime: a determinação de exame criminológico e a negativa de progressão foram fundamentadas exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos e na quantidade de pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem tal exigência; o paciente já cumpriu os requisitos objetivos, tem longo tempo cumprido em regime fechado, faltas graves antigas e bom comportamento registrados, pelo que a ordem foi concedida de ofício para progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LEONARDO MAXIMILIANO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para a progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Idônea, Súmula 439, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Fundamentação Idônea +2 more

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Parties

LEONARDO MAXIMILIANO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso próprio
  2. 2 idoneidade da fundamentação para indeferimento de livramento condicional
  3. 3 idoneidade da fundamentação para indeferimento de progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido como substituto do recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime: a determinação de exame criminológico e a negativa de progressão foram fundamentadas exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos e na quantidade de pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem tal exigência; o paciente já cumpriu os requisitos objetivos, tem longo tempo cumprido em regime fechado, faltas graves antigas e bom comportamento registrados, pelo que a ordem foi concedida de ofício para progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para a progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para conceder ao paciente a progressão para o regime semiaberto.
  • Oficie-se, com urgência, ao juízo da execução penal, para ciência e providências de cumprimento.