HC 896541 - DECISAO

HC 896541 - DECISAO

Verificada a existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça por dissídio com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se retroativamente a fração de 50% prevista no art. 112, inciso VI, alínea "a", da Lei de Execuções Penais na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, por ser norma mais benéfica e sem configurar combinação de leis; assim, concede-se parcialmente a ordem para determinar o cumprimento de 50% da pena para progressão de regime.

Parties
Paciente: WASHINGTON SILVA DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Livramento Condicional, Reincidência Genérica, Crime Hediondo Com Resultado Morte
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Livramento Condicional Reincidência Genérica +1 more

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Parties

WASHINGTON SILVA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fração de progressão de regime aplicável ao paciente
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (lei penal mais benéfica)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Verificada a existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça por dissídio com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se retroativamente a fração de 50% prevista no art. 112, inciso VI, alínea "a", da Lei de Execuções Penais na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, por ser norma mais benéfica e sem configurar combinação de leis; assim, concede-se parcialmente a ordem para determinar o cumprimento de 50% da pena para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Determinar a aplicação do art. 112, inciso VI, alínea "a", da Lei de Execuções Penais, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, com o cumprimento de 50% da pena para progressão de regime, ressalvadas eventuais alterações por fatos supervenientes.
  • Oficie-se, com urgência, ao juízo da execução penal para ciência e para que proceda ao recálculo da pena e reanálise de benefícios.