REsp 2190763 - DECISAO

REsp 2190763 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, agrava a situação do condenado (novatio legis in pejus); normas sobre execução penal têm natureza penal e incidência ao tempo do crime, de modo que a nova exigência não se aplica retroativamente aos fatos praticados antes da sua vigência. Assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a aplicação retroativa do §1º do art.112 da LEP deve ser mantido, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Saídas Temporárias, Trabalho Externo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Natureza (processual ou material) da alteração legislativa

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, agrava a situação do condenado (novatio legis in pejus); normas sobre execução penal têm natureza penal e incidência ao tempo do crime, de modo que a nova exigência não se aplica retroativamente aos fatos praticados antes da sua vigência. Assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a aplicação retroativa do §1º do art.112 da LEP deve ser mantido, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II.
  • Publique-se.