HC 983584 - DECISAO

HC 983584 - DECISAO

Confrontada a literalidade do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, dada pela Lei n. 14.843/2024, com a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a alteração introduzida configura novatio legis in pejus e, em regra, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, a ordenação de exame criminológico somente é legítima quando fundamentada por elementos concretos ocorridos durante a execução da pena. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização do exame com base na nova redação legal sem indicar elementos concretos da execução a justificar tal medida, configurando flagrante ilegalidade. Assim, concedeu-se a ordem de...

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: TIAGO MARIANO DE BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente/impugnante No Agravo Em Execução Penal: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Tempus Regit Actum
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

TIAGO MARIANO DE BARROS

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público estadual

Recorrente/impugnante No Agravo Em Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 à progressão de regime
  2. 2 Natureza da norma (material versus processual) e princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Confrontada a literalidade do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, dada pela Lei n. 14.843/2024, com a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a alteração introduzida configura novatio legis in pejus e, em regra, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, a ordenação de exame criminológico somente é legítima quando fundamentada por elementos concretos ocorridos durante a execução da pena. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização do exame com base na nova redação legal sem indicar elementos concretos da execução a justificar tal medida, configurando flagrante ilegalidade. Assim, concedeu-se a ordem de...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a decisão ao Juízo a quo e ao Tribunal coator com urgência.