HC 982781 - DECISAO

HC 982781 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício, pois a jurisprudência do STJ admite que a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado incide sobre o somatório das penas unificadas para fins de progressão de regime (aplicando-se o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP) e o habeas corpus não substitui recurso próprio; assim, o pedido de retificação dos cálculos não demonstra teratologia a autorizar a concessão da ordem liminarmente.

Parties
Paciente: ALEANDERSON GAMA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Unificação De Penas, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Unificação De Penas Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

ALEANDERSON GAMA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP em caso de reincidência específica por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Incidência da reincidência sobre o somatório das penas unificadas vs respeito à coisa julgada e individualização da pena

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício, pois a jurisprudência do STJ admite que a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado incide sobre o somatório das penas unificadas para fins de progressão de regime (aplicando-se o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP) e o habeas corpus não substitui recurso próprio; assim, o pedido de retificação dos cálculos não demonstra teratologia a autorizar a concessão da ordem liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.