HC 981323 - DECISAO

HC 981323 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico com fundamento exclusivo na Lei nº 14.843/2024 para fatos anteriores à sua vigência e sem fundamentação concreta da necessidade do exame nos autos, impõe-se restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício por violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e por falta de fundamentação idônea para a imposição do exame.

Parties
Paciente: Lucas Gabriel de Souza; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular que progrediu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lucas Gabriel de Souza

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico na progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico com fundamento exclusivo na Lei nº 14.843/2024 para fatos anteriores à sua vigência e sem fundamentação concreta da necessidade do exame nos autos, impõe-se restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício por violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e por falta de fundamentação idônea para a imposição do exame.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular que progrediu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu progressão ao regime aberto ao paciente Lucas Gabriel de Souza
  • Publicar a decisão e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se.)