HC 981593 - DECISAO

HC 981593 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, com base em elementos concretos do caso (pena, natureza dos crimes, faltas disciplinares e indícios de periculosidade), e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar essas circunstâncias fático‑probatórias.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGUES DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Direito Intertemporal, Aplicabilidade Temporal Da Lei, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Direito Intertemporal Aplicabilidade Temporal Da Lei Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON RODRIGUES DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea para determinação excepcional do exame criminológico

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, com base em elementos concretos do caso (pena, natureza dos crimes, faltas disciplinares e indícios de periculosidade), e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar essas circunstâncias fático‑probatórias.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.