HC 977846 - DECISAO

HC 977846 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução penal (registro de 21 faltas disciplinares graves e recente reabilitação), justificando a exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: JAIR JUNIOR WESLEY DOS SANTOS ESPIRITO SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Flagrante Ilegalidade, Súmula 718 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JAIR JUNIOR WESLEY DOS SANTOS ESPIRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea baseada em elementos concretos do comportamento do apenado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução penal (registro de 21 faltas disciplinares graves e recente reabilitação), justificando a exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.