HC 983050 - DECISAO

HC 983050 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão de regime pela ausência do requisito subjetivo, diante de falta disciplinar grave recente, revogação de livramento condicional por novo delito, gravidade concreta dos crimes e longa pena remanescente, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: GEORGE RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEORGE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão de regime pela ausência do requisito subjetivo, diante de falta disciplinar grave recente, revogação de livramento condicional por novo delito, gravidade concreta dos crimes e longa pena remanescente, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nada a prover quanto à Petição n. 130.589/2025.
  • Publique-se.