HC 982909 - DECISAO

HC 982909 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque o Tribunal de Justiça de São Paulo deixou de apreciar o mérito do habeas corpus, configurando negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se a primazia do julgamento de mérito (CPC) ao processo penal por força do art. 3º do CPP e o art. 5º, XXXV, da CF garante a prestação jurisdicional, razão pela qual foi determinado que o Tribunal local prossiga na análise do HC n. 3001439-24.2025.8.26.0000 e decida como entender de direito.

Parties
Paciente: Ednaldo Jose da Silva; Órgão Julgador Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Para Que O Tribunal De Justiça De São Paulo Prossiga Na Análise Do Mérito
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Primazia Do Julgamento De Mérito, Agravo Em Execução
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Negativa De Prestação Jurisdicional Primazia Do Julgamento De Mérito Agravo Em Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ednaldo Jose da Silva

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Para Que O Tribunal De Justiça De São Paulo Prossiga Na Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a não apreciação do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça configura negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio (agravo em execução) em razão da matéria ser de direito
  3. 3 Se é exigível exame criminológico para progressão de regime quando estão preenchidos requisitos objetivos e subjetivos

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque o Tribunal de Justiça de São Paulo deixou de apreciar o mérito do habeas corpus, configurando negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se a primazia do julgamento de mérito (CPC) ao processo penal por força do art. 3º do CPP e o art. 5º, XXXV, da CF garante a prestação jurisdicional, razão pela qual foi determinado que o Tribunal local prossiga na análise do HC n. 3001439-24.2025.8.26.0000 e decida como entender de direito.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que prossiga na análise do mérito do HC n. 3001439-24.2025.8.26.0000, decidindo como entender de direito.
  • Comunique-se.