HC 975119 - DECISAO

HC 975119 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade. Em exame de ofício, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou expressamente a necessidade de realização do exame criminológico com base nas peculiaridades do caso, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Parties
Paciente: THIAGO BALEEIRO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Individualização Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

THIAGO BALEEIRO DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade. Em exame de ofício, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou expressamente a necessidade de realização do exame criminológico com base nas peculiaridades do caso, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se