HC 975963 - DECISAO

HC 975963 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi beneficiado em 29/01/2025 com o regime semiaberto domiciliar, nos termos da Súmula Vinculante n.56 do STF, tornando inadequado o prosseguimento do mandamus destinado à progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: FLÁVIO HONORATO FIEBIG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus pela perda superveniente do objeto na origem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante N.56/stf, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante N.56/stf Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

FLÁVIO HONORATO FIEBIG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico impede a progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n.56 do STF ao caso
  3. 3 Caracterização da perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi beneficiado em 29/01/2025 com o regime semiaberto domiciliar, nos termos da Súmula Vinculante n.56 do STF, tornando inadequado o prosseguimento do mandamus destinado à progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus pela perda superveniente do objeto na origem

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus pela perda superveniente do objeto na origem.
  • Publique-se.