HC 979317 - DECISAO

HC 979317 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; além disso, a determinação de realização do exame exige fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução, inexistentes no caso concreto, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício determinando nova análise do pedido de progressão sem a necessidade de exame criminológico.

Parties
Paciente/agravante: ALESSANDRO; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Decisão que reconsiderou o indeferimento liminar e, de ofício, concedeu a ordem para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso perante o STJ

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; além disso, a determinação de realização do exame exige fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução, inexistentes no caso concreto, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício determinando nova análise do pedido de progressão sem a necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

Decisão que reconsiderou o indeferimento liminar e, de ofício, concedeu a ordem para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, nova análise do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.