HC 935364 - DECISAO

HC 935364 - DECISAO

Embora não se conheça do writ por regra, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime, na hipótese em que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente, porque a exigência do exame só é admissível se houver decisão motivada e a aplicação retroativa de normas mais gravosas (novatio legis in pejus) é vedada.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não exista aspecto desabonador superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Habeas Corpus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Limites do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do writ por regra, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime, na hipótese em que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente, porque a exigência do exame só é admissível se houver decisão motivada e a aplicação retroativa de normas mais gravosas (novatio legis in pejus) é vedada.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não exista aspecto desabonador superveniente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente.
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.