HC 964807 - ACORDAO

HC 964807 - ACORDAO

A Turma concluiu que a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 1º do art. 112 da LEP constitui novatio legis in pejus de natureza penal material, de modo que sua aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência seria inconstitucional e ilegal; além disso, a Corte de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação genérica, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a medida, pelo que o agravo regimental ministerial foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: ALEXANDRE ALENCAR BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta Das Decisões
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ALEXANDRE ALENCAR BARBOSA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico
  2. 2 Natureza da norma (penal material ou processual)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico segundo a Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 1º do art. 112 da LEP constitui novatio legis in pejus de natureza penal material, de modo que sua aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência seria inconstitucional e ilegal; além disso, a Corte de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação genérica, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a medida, pelo que o agravo regimental ministerial foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental