HC 981272 - DECISAO

HC 981272 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade; a nova redação do art.112, §1º da LEP não se aplica aos fatos anteriores à sua vigência salvo se mais benéfica, e a exigência de exame criminológico é admitida quando haja fundamentação idônea; no caso, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a determinação do exame (faltas graves, reincidência, histórico disciplinar), razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DENNIS VINICIUS LOURENCO CUSTODIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Direito Intertemporal, Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024, Art. 112, §1º Da Lei De Execução Penal, Súmula 439
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Direito Intertemporal Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024 Art. 112, §1º Da Lei De Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENNIS VINICIUS LOURENCO CUSTODIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 (direito intertemporal)
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade; a nova redação do art.112, §1º da LEP não se aplica aos fatos anteriores à sua vigência salvo se mais benéfica, e a exigência de exame criminológico é admitida quando haja fundamentação idônea; no caso, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a determinação do exame (faltas graves, reincidência, histórico disciplinar), razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se