HC 975225 - DECISAO

HC 975225 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade apta a ser sanada via habeas corpus; a concessão de saídas temporárias exige requisitos subjetivos previstos no art. 123 da LEP e a instância ordinária concluiu, com base nos autos, que o paciente já se evadiu anteriormente e possui índice de comportamento negativo, circunstâncias que justificam o indeferimento; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Indeferimento De Benefício
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Saídas Temporárias Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Indeferimento De Benefício

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Parties

JEFERSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão ao regime semiaberto implica automaticamente a concessão de saídas temporárias
  2. 2 Se é admissível, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório relativo ao preenchimento do requisito subjetivo para concessão de benefícios da execução penal
  3. 3 Se descumprimento anterior de benefício impede a concessão futura do mesmo benefício

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade apta a ser sanada via habeas corpus; a concessão de saídas temporárias exige requisitos subjetivos previstos no art. 123 da LEP e a instância ordinária concluiu, com base nos autos, que o paciente já se evadiu anteriormente e possui índice de comportamento negativo, circunstâncias que justificam o indeferimento; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se