HC 975750 - DECISAO

HC 975750 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício porque a exigência genérica de exame criminológico pelo Tribunal de origem não foi fundamentada em peculiaridades do caso e a norma mais gravosa de execução não se aplica ao fato, devendo ser restabelecida a decisão de 1º grau que autorizou a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: paciente; Promotor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão do Juízo de 1º grau que concedeu progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico; habeas corpus substitutivo não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Promotor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal de normas de execução penal (irretroatividade)
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício porque a exigência genérica de exame criminológico pelo Tribunal de origem não foi fundamentada em peculiaridades do caso e a norma mais gravosa de execução não se aplica ao fato, devendo ser restabelecida a decisão de 1º grau que autorizou a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão do Juízo de 1º grau que concedeu progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico; habeas corpus substitutivo não conhecido.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem