HC 976221 - DECISAO

HC 976221 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que determinou o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico, pois o Tribunal de origem fundamentou-se na alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) e, sobretudo, em circunstâncias concretas do caso (reincidência, prática de novo crime em regime mais brando e histórico prisional desfavorável), tornando lícito determinar o exame antes de nova análise da progressão; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODOLFO ASSUFE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Boa Conduta Carcerária, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Boa Conduta Carcerária +3 more

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Parties

RODOLFO ASSUFE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 obrigatoriedade/necessidade do exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  3. 3 valoração do histórico prisional e faltas disciplinares na progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que determinou o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico, pois o Tribunal de origem fundamentou-se na alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) e, sobretudo, em circunstâncias concretas do caso (reincidência, prática de novo crime em regime mais brando e histórico prisional desfavorável), tornando lícito determinar o exame antes de nova análise da progressão; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.