HC 981705 - DECISAO

HC 981705 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para assegurar ao paciente o direito de permanecer no regime aberto enquanto aguarda a realização do exame criminológico e a reapreciação do pedido de progressão, pois, no caso concreto, as faltas disciplinares haviam sido reabilitadas e o paciente estava trabalhando e se apresentando ao órgão fiscalizador, tornando irrazoável o retorno imediato ao regime semiaberto para a realização do exame; decisão fundada na ponderação do histórico carcerário, nos precedentes do STJ e na aplicação, ao caso, da legislação vigente à época dos fatos.

Parties
Paciente: VICTOR BELMIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Histórico Carcerário, Súmula Nº 439/stj, Súmula Vinculante Nº 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Histórico Carcerário Súmula Nº 439/stj +1 more

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Parties

VICTOR BELMIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 (irretroatividade)
  3. 3 valoração do histórico carcerário e faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para assegurar ao paciente o direito de permanecer no regime aberto enquanto aguarda a realização do exame criminológico e a reapreciação do pedido de progressão, pois, no caso concreto, as faltas disciplinares haviam sido reabilitadas e o paciente estava trabalhando e se apresentando ao órgão fiscalizador, tornando irrazoável o retorno imediato ao regime semiaberto para a realização do exame; decisão fundada na ponderação do histórico carcerário, nos precedentes do STJ e na aplicação, ao caso, da legislação vigente à época dos fatos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Assegurar ao paciente o direito de permanecer no regime aberto enquanto aguarda a realização do exame criminológico e a reapreciação do pedido de progressão pelo Juízo da execução.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.