AREsp 2389631 - DECISAO

AREsp 2389631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por haver impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão; no mérito, manteve-se a decisão da instância de origem que reconheceu a reincidência específica, porquanto o segundo delito foi praticado durante a execução da pena anterior (não havendo cumprimento ou extinção da pena anterior), de modo que incide a fração de 60% (3/5) prevista no art. 112, VII, da LEP para fins de progressão de regime; com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RAMON HENRIQUE GARCIA RIVERO LLANOS; Interveniente (opinionou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Art. 112, VII, LEP, Art. 64, I, CP, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico De Drogas Art. 112, Vii, LEP Art. 64, I, CP +2 more

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Parties

RAMON HENRIQUE GARCIA RIVERO LLANOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinionou Pelo Não Conhecimento)

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se havia reincidência específica para fins de progressão de regime
  3. 3 Se o crime posterior foi praticado durante a execução da pena anterior, impedindo a contagem do lapso de 5 anos do art. 64, I, CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por haver impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão; no mérito, manteve-se a decisão da instância de origem que reconheceu a reincidência específica, porquanto o segundo delito foi praticado durante a execução da pena anterior (não havendo cumprimento ou extinção da pena anterior), de modo que incide a fração de 60% (3/5) prevista no art. 112, VII, da LEP para fins de progressão de regime; com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial