HC 983590 - DECISAO

HC 983590 - DECISAO

Não conhecer da impetração por tratar de matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância) e, quanto aos demais pacientes, aplicação da Súmula 691/STF por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ; não evidenciada flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastamento dessas razões.

Parties
Paciente: Igor Silva Costa; Paciente: Marcos Eugenio dos Reis Almeida; Paciente: Anderson Martins de Lira; Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Pedido Liminar
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

Igor Silva Costa

Paciente

Marcos Eugenio dos Reis Almeida

Paciente

Anderson Martins de Lira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Conhecimento de matéria não debatida na origem (supressão de instância)
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF quanto a habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por tratar de matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância) e, quanto aos demais pacientes, aplicação da Súmula 691/STF por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ; não evidenciada flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastamento dessas razões.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.