HC 983090 - DECISAO

HC 983090 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus, porque o acórdão do Tribunal de origem fundou de modo idôneo a exigência de realização de exame criminológico em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (anotação de três faltas disciplinares de natureza grave), e a jurisprudência do STJ autoriza a determinação do exame quando motivada; assim, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: RODRIGO ZINCO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Art. 112 § 1º LEP, Lei N. 14.843/2024, Princípio Da Individualização Da Pena, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Art. 112 § 1º LEP Lei N. 14.843/2024 Princípio Da Individualização Da Pena +1 more

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Parties

RODRIGO ZINCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 constitucionalidade do art. 112, § 1º da LEP com a redação conferida pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus, porque o acórdão do Tribunal de origem fundou de modo idôneo a exigência de realização de exame criminológico em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (anotação de três faltas disciplinares de natureza grave), e a jurisprudência do STJ autoriza a determinação do exame quando motivada; assim, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.