HC 983413 - DECISAO

HC 983413 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o exame criminológico, cuja realização se pretendia afastar, já foi juntado aos autos da execução penal (processo de origem n. 0008753-51.2022.8.26.0041 em 13/12/2024), cabendo ao juízo da execução apreciar essa prova, não havendo mais objeto para o writ.

Parties
Paciente: MICHELE APARECIDA SANTATO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0019667-09.2024.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Prova Nos Processos De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Prova Nos Processos De Execução Penal

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Parties

MICHELE APARECIDA SANTATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0019667-09.2024.8.26.0041)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus após juntada da prova superveniente
  3. 3 Apreciação judicial da prova criminológica pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o exame criminológico, cuja realização se pretendia afastar, já foi juntado aos autos da execução penal (processo de origem n. 0008753-51.2022.8.26.0041 em 13/12/2024), cabendo ao juízo da execução apreciar essa prova, não havendo mais objeto para o writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.