HC 983373 - DECISAO

HC 983373 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da controvérsia, configurando supressão de instância que impede o exame pela Corte Superior, e porque há indicação de interposição do recurso adequado na origem, sendo vedada a tramitação concomitante de habeas corpus e do recurso competente (princípio da unirrecorribilidade).

Parties
Paciente: DAMARIS THALIA AURELIANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Unirrecorribilidade, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

DAMARIS THALIA AURELIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição de requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 possível retroatividade da Lei nº 14.843/2024 (alegação de novatio legis in pejus)
  3. 3 inviabilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da controvérsia, configurando supressão de instância que impede o exame pela Corte Superior, e porque há indicação de interposição do recurso adequado na origem, sendo vedada a tramitação concomitante de habeas corpus e do recurso competente (princípio da unirrecorribilidade).

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.