HC 975086 - DECISAO

HC 975086 - DECISAO

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes da publicação da norma; por isso, a ordem de habeas corpus foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de execução.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO MENDES DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecida a decisão do Juízo da execução no Processo n. 0010141-86.2022.8.26.0041 (DEECRIM 9ª RAJ - São José dos Campos/SP).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ROBERTO MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Caracterização de novatio legis in pejus pela nova redação do § 1º do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes da publicação da norma; por isso, a ordem de habeas corpus foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida; cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecida a decisão do Juízo da execução no Processo n. 0010141-86.2022.8.26.0041 (DEECRIM 9ª RAJ - São José dos Campos/SP).

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Execução Penal n. 0003817-30.2024.8.26.0520
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução no Processo n. 0010141-86.2022.8.26.0041 (DEECRIM 9ª RAJ - São José dos Campos/SP)