HC 983074 - DECISAO

HC 983074 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade manifesta, pois o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico carcerário com falta grave recente relacionada a entorpecentes e ausência de elementos que atestem o requisito subjetivo), em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza o exame quando devidamente motivado; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON RICARDO VIEIRA MATOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112, § 1º Da Lei De Execuções Penais, Lei N. 14.843/2024, Princípio Da Individualização Da Pena, Motivação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112, § 1º Da Lei De Execuções Penais Lei N. 14.843/2024 +2 more

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Parties

EMERSON RICARDO VIEIRA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Constitucionalidade do art. 112, § 1º da LEP após a Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta, pois o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico carcerário com falta grave recente relacionada a entorpecentes e ausência de elementos que atestem o requisito subjetivo), em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza o exame quando devidamente motivado; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.