HC 983248 - DECISAO

HC 983248 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta; o indeferimento da progressão de regime fundou-se em elementos concretos da execução (histórico de faltas graves e exame criminológico parcialmente desfavorável) em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, liminar indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS FRANCISCO UCHOAS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MATHEUS FRANCISCO UCHOAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime diante de laudo criminológico e faltas disciplinares
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justificaria concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta; o indeferimento da progressão de regime fundou-se em elementos concretos da execução (histórico de faltas graves e exame criminológico parcialmente desfavorável) em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, liminar indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.