HC 982326 - DECISAO

HC 982326 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta em fatos ocorridos durante a execução penal. No caso concreto não restou demonstrado constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDSON CARDOSO DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

EDSON CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade/novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico (faltas graves, reincidência, novos delitos durante execução)

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta em fatos ocorridos durante a execução penal. No caso concreto não restou demonstrado constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se