HC 962335 - ACORDAO

HC 962335 - ACORDAO

A determinação de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime somente é admissível quando adequadamente fundamentada com elementos concretos da execução; no caso, a determinação baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na duração da pena, insuficientes para justificar a perícia, de modo que restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
agravo regimental desprovido; decisão mantida por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/24
  2. 2 Obrigatoriedade/necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para determinação de perícia

Ratio Decidendi

A determinação de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime somente é admissível quando adequadamente fundamentada com elementos concretos da execução; no caso, a determinação baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na duração da pena, insuficientes para justificar a perícia, de modo que restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; decisão mantida por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do apenado ao regime aberto