HC 984203 - DECISAO

HC 984203 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto, por verificar que o Tribunal de Justiça condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (baseada na gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e em falta grave antiga), o que configura constrangimento ilegal, sendo indispensável, para impor o exame, fundamentação concreta conforme art. 93, IX da CF, art. 112, § 1º da LEP e Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM LUIZ BARBOSA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Motivação Das Decisões Judiciais, Art. 112, § 1º Da Lei De Execução Penal, Súmula 439/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Motivação Das Decisões Judiciais Art. 112, § 1º Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

WILLIAM LUIZ BARBOSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 uso da gravidade abstrata e de faltas graves antigas como fundamentação apta a ensejar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto, por verificar que o Tribunal de Justiça condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (baseada na gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e em falta grave antiga), o que configura constrangimento ilegal, sendo indispensável, para impor o exame, fundamentação concreta conforme art. 93, IX da CF, art. 112, § 1º da LEP e Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu ao reeducando a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.