HC 951354 - ACORDAO

HC 951354 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para todas as progressões de regime, constitui novatio legis in pejus e, por ser norma de natureza penal mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a égide da legislação anterior; ademais, a determinação de exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e na reincidência é fundamentação inidônea, sendo imprescindível indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução para justificar a perícia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente/sentenciado: JONATHAN NASCIMENTO MENDES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Intertemporalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JONATHAN NASCIMENTO MENDES CRUZ

Paciente/sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  2. 2 Fundamentação idônea para determinar exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e reincidência
  3. 3 Limites da valoração de fatores do crime para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para todas as progressões de regime, constitui novatio legis in pejus e, por ser norma de natureza penal mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a égide da legislação anterior; ademais, a determinação de exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e na reincidência é fundamentação inidônea, sendo imprescindível indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução para justificar a perícia.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que determinou que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, a análise do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.