HC 959282 - ACORDAO

HC 959282 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, representa novatio legis in pejus e, por essa razão, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a vigência da legislação anterior; ademais, a ordem de realização do exame criminológico nos autos careceu de indicação de elementos concretos ocorridos na execução que a justificassem, em afronta à Súmula 439/STJ, de modo que o agravo regimental não merece provimento e procede a manutenção da decisão que determinou reanálise do pedido de progressão sem necessidade do exame genérico.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Sentenciado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

paciente

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, representa novatio legis in pejus e, por essa razão, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a vigência da legislação anterior; ademais, a ordem de realização do exame criminológico nos autos careceu de indicação de elementos concretos ocorridos na execução que a justificassem, em afronta à Súmula 439/STJ, de modo que o agravo regimental não merece provimento e procede a manutenção da decisão que determinou reanálise do pedido de progressão sem necessidade do exame genérico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico