HC 963941 - ACORDAO

HC 963941 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque, embora seja possível aplicar a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/24 a fatos anteriores quando houver fundamentação concreta, no caso concreto a determinação do exame pelo Tribunal a quo careceu de fundamentos idôneos, limitando-se a referências à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena; por isso restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que deferira a progressão ao regime aberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Interpretação Temporal, Súmula 439/stj
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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/24
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar perícia criminológica

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque, embora seja possível aplicar a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/24 a fatos anteriores quando houver fundamentação concreta, no caso concreto a determinação do exame pelo Tribunal a quo careceu de fundamentos idôneos, limitando-se a referências à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena; por isso restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que deferira a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do apenado ao regime aberto