HC 981605 - DECISAO

HC 981605 - DECISAO

Não houve fundamentação concreta nos autos que justificasse a exigência do exame criminológico; a aplicação da alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores configura novatio legis in pejus e afronta o art. 5º, XL, da CF; assim, constatada a ilegalidade manifesta, é necessária a anulação do acórdão e a determinação para que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão com base em fatos ocorridos na execução, sem impor o exame sem prova concreta de necessidade.

Parties
Paciente: NILTON CESAR DOS SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar concedida para anular o acórdão e determinar reanálise do pedido de progressão de regime pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

NILTON CESAR DOS SANTOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação concreta para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Não houve fundamentação concreta nos autos que justificasse a exigência do exame criminológico; a aplicação da alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores configura novatio legis in pejus e afronta o art. 5º, XL, da CF; assim, constatada a ilegalidade manifesta, é necessária a anulação do acórdão e a determinação para que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão com base em fatos ocorridos na execução, sem impor o exame sem prova concreta de necessidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar concedida para anular o acórdão e determinar reanálise do pedido de progressão de regime pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Anular o acórdão vergastado
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime (requisitos objetivo e subjetivo) baseando-se em fatos ocorridos no curso da execução, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes à impetração